REsp 1954880 - DECISAO

REsp 1954880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre violação dos arts. 421 e 422 do CC eram genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido e, sobretudo, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental (ausência de indicação do dispositivo supostamente divergente, transcrição dos trechos confrontados e cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Direito Do Consumidor, Home Care, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Direito Do Consumidor Home Care Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Pretenso dissídio jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre violação dos arts. 421 e 422 do CC eram genéricas e insuficientes para infirmar o acórdão recorrido e, sobretudo, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma legal e regimental (ausência de indicação do dispositivo supostamente divergente, transcrição dos trechos confrontados e cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.