REsp 1948247 - DECISAO

REsp 1948247 - DECISAO

Diante da afetação da questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.034), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Beneficiários Inativos, Custeio De Plano De Saúde, Recursos Repetitivos (tema 1.034)
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Planos De Saúde Beneficiários Inativos Custeio De Plano De Saúde Recursos Repetitivos (tema 1.034)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE VASCONCELLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Condições assistenciais e de custeio do plano de saúde a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido do funcionário aposentado à forma de custeio do plano de saúde usufruído durante a vigência do contrato de trabalho
  3. 3 Afetação da questão para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.034)

Ratio Decidendi

Diante da afetação da questão de direito ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.034), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.