EREsp 1944179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal estadual corretamente entendeu que o conjunto probatório era suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e a orientação consolidada da Terceira Turma do STJ é de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa injustificada de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de doença contratualmente coberta configura ilícito e dano moral, devendo a decisão agravada ser mantida; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: ARNALDO DE FUZA ZARDETO (ARNALDO); Ré (operadora): UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Rol Da ANS +3 more

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Parties

ARNALDO DE FUZA ZARDETO (ARNALDO)

Autor

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré (operadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Obrigação da operadora de custear exame/tratamento prescrito por médico mesmo sem previsão no rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; o Tribunal estadual corretamente entendeu que o conjunto probatório era suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e a orientação consolidada da Terceira Turma do STJ é de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa injustificada de cobertura de exame necessário ao diagnóstico de doença contratualmente coberta configura ilícito e dano moral, devendo a decisão agravada ser mantida; aplicam-se as regras de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida