EREsp 1932548 - DECISAO

EREsp 1932548 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal, sem decisão de mérito nesta decisão interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista Concedida À Parte Embargada Por 15 Dias E Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Recusa De Cobertura Dano Moral Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Admitidos; Vista Concedida À Parte Embargada Por 15 Dias E Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência jurisprudencial e cumpridas as formalidades legais, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada e ao Ministério Público Federal, sem decisão de mérito nesta decisão interlocutória.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Admitidos os embargos de divergência.
  • Concedida vista à parte embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação.