EREsp 1963099 - DECISAO

EREsp 1963099 - DECISAO

Por serem exemplificativas as listas de procedimentos da ANS, a operadora é obrigada a custear o tratamento e o medicamento prescritos necessários para a cura de doença coberta pelo contrato; a recusa fundada apenas na ausência do medicamento no rol ou no ambiente em que é ministrado (hospitalar) é abusiva, e no caso concreto a obrigação de fornecer o Ferinject subsiste.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: NAIARA BORGES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

NAIARA BORGES DE CAMPOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento e medicamento prescrito para doença coberta pelo plano
  3. 3 Exclusão de cobertura em razão do ambiente de administração do medicamento (hospitalar vs domiciliar)

Ratio Decidendi

Por serem exemplificativas as listas de procedimentos da ANS, a operadora é obrigada a custear o tratamento e o medicamento prescritos necessários para a cura de doença coberta pelo contrato; a recusa fundada apenas na ausência do medicamento no rol ou no ambiente em que é ministrado (hospitalar) é abusiva, e no caso concreto a obrigação de fornecer o Ferinject subsiste.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários.