EREsp 1956106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; reconheceu-se a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que limita o número de sessões de psicoterapia necessárias conforme prescrição médica e que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; não ficou caracterizada litigância de má-fé pela recorrente.

Parties
Autor: FELIPE FREITAS DE ARAÚJO ALVES (FELIPE); Ré: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Psicoterapia, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Julgamento Monocrático
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Psicoterapia Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +3 more

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Parties

FELIPE FREITAS DE ARAÚJO ALVES (FELIPE)

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita o número de sessões de psicoterapia
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido; reconheceu-se a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante; manteve-se o entendimento da Terceira Turma de que é abusiva a cláusula de plano de saúde que limita o número de sessões de psicoterapia necessárias conforme prescrição médica e que o rol da ANS tem natureza exemplificativa; não ficou caracterizada litigância de má-fé pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura do tratamento psicoterapêutico conforme prescrição médica.