REsp 1961210 - DECISAO

REsp 1961210 - DECISAO

A recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou de não inserção no rol da ANS, é indevida quando o procedimento é necessário à cura ou à integralidade do tratamento; mantendo-se, assim, o acórdão que condenou a operadora a custear o tratamento e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: MARINÊS BELOTE (MARINÊS); Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica Nos Recursos (art. 1.010, II, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Obrigação De Fazer Impugnação Específica Nos Recursos (art. 1.010, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

MARINÊS BELOTE (MARINÊS)

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico por não constar do rol da ANS
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível é abusiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso com fundamento no art. 1.010, II, CPC (impugnação específica)

Ratio Decidendi

A recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de ausência de previsão contratual ou de não inserção no rol da ANS, é indevida quando o procedimento é necessário à cura ou à integralidade do tratamento; mantendo-se, assim, o acórdão que condenou a operadora a custear o tratamento e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED CAMPINAS em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.