REsp 1953881 - DECISAO

REsp 1953881 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não tendo o Tribunal de origem verificado expressamente circunstâncias relevantes (se o medicamento tinha cobertura exigida pela ANS, registro na ANVISA ou se havia cláusula contratual expressa e adequada que limitasse a cobertura), e diante da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência dominante do STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Recorrida/operadora De Plano De Saúde: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Restritiva, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Recorrida/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça; Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento enoxaparina 40mg
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não tendo o Tribunal de origem verificado expressamente circunstâncias relevantes (se o medicamento tinha cobertura exigida pela ANS, registro na ANVISA ou se havia cláusula contratual expressa e adequada que limitasse a cobertura), e diante da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise do recurso de apelação segundo os parâmetros da jurisprudência dominante do STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja novamente analisado o recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ