REsp 2069058 - DECISAO

REsp 2069058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional/autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria reexame de prova ou análise de norma infralegal/regulamentar da ANS (Súmula 7/STJ e vedação ao exame de normas infralegais pelo STJ). Foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 51 e 54 do CDC e ao art. 12, V, "b" da Lei n. 9.656/1998 quanto à exigência de carência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C, parágrafo único, da Lei n. 9.656/1998 e normas infralegais da ANS (limitação de 12 horas)
  3. 3 Configuração de dano moral (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional/autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC) e impossibilidade de apreciação de matéria que demandaria reexame de prova ou análise de norma infralegal/regulamentar da ANS (Súmula 7/STJ e vedação ao exame de normas infralegais pelo STJ). Foi mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem