REsp 1822420 - ACORDAO

REsp 1822420 - ACORDAO

A Segunda Seção do STJ decidiu que, interpretando sistematicamente a Lei nº 9.656/98 e a regulamentação da ANS, a técnica de fertilização in vitro não integra a cobertura obrigatória do plano-referência e, portanto, na ausência de disposição contratual expressa favorecendo sua cobertura, a operadora não tem o dever de custeá-la; a decisão considerou ainda a competência regulamentar da ANS e a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: TELI CRISTIANE CARPES SCHISLER MALIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (recurso Repetitivo) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido (por maioria)
Legal Topics
Planos De Saúde, Fertilização in Vitro, Inseminação Artificial, Cobertura Contratual, Planejamento Familiar, Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Planos De Saúde Fertilização in Vitro Inseminação Artificial Cobertura Contratual +2 more

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

TELI CRISTIANE CARPES SCHISLER MALIKOSKI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (origem: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (recurso Repetitivo) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao plano de saúde custear tratamento de fertilização in vitro na ausência de previsão contratual expressa?
  2. 2 Qual o alcance dos arts. 10, III e 35-C, III da Lei nº 9.656/98 em relação às técnicas de reprodução assistida?
  3. 3 Pode a ANS, por ato normativo, equiparar inseminação artificial e fertilização in vitro e excluir ambas da cobertura obrigatória?

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ decidiu que, interpretando sistematicamente a Lei nº 9.656/98 e a regulamentação da ANS, a técnica de fertilização in vitro não integra a cobertura obrigatória do plano-referência e, portanto, na ausência de disposição contratual expressa favorecendo sua cobertura, a operadora não tem o dever de custeá-la; a decisão considerou ainda a competência regulamentar da ANS e a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do sistema de saúde suplementar.

Court Disposition

Recurso especial provido (por maioria)

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais (mantidos os percentuais fixados pelas instâncias ordinárias)