AREsp 1809750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Resolução CONSU nº 19/1999 é ato normativo administrativo secundário, não se equiparando a lei federal para fins do art.105, III, 'a' da Constituição, incidindo a Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame em recurso especial; (ii) as alegações de violação aos arts. 46 do CDC e 31 da Lei 9.656/1998 foram apresentadas de forma deficiente, sem demonstração objetiva de ofensa a dispositivo legal federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (iii) assim, inexistem motivos para conhecer do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento...

Parties
Recorrente/apelante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida/apelada: autora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Agravo Conhecido E, Desde Logo, Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, desde logo, não conhecido do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão De Contrato Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão De Contrato Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente/apelante

autora (apelada)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Agravo Conhecido E, Desde Logo, Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em norma administrativa (Resolução CONSU nº 19/1999)
  2. 2 Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual/familiar após cancelamento de contrato coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre ofensa a direito local e vedação ao exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não se conheceu do recurso especial porque: (i) a Resolução CONSU nº 19/1999 é ato normativo administrativo secundário, não se equiparando a lei federal para fins do art.105, III, 'a' da Constituição, incidindo a Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame em recurso especial; (ii) as alegações de violação aos arts. 46 do CDC e 31 da Lei 9.656/1998 foram apresentadas de forma deficiente, sem demonstração objetiva de ofensa a dispositivo legal federal, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (iii) assim, inexistem motivos para conhecer do recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento...

Court Disposition

Agravo conhecido e, desde logo, não conhecido do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% do valor da causa (art.85, §11, CPC/2015).