AREsp 1962622 - DECISAO

AREsp 1962622 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ, a recusa da operadora em custear exame prescrito pelo médico, necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, configura negativa de cobertura indevida; ademais, o entendimento da Turma considerou o rol da ANS como exemplificativo no caso concreto, razão pela qual o recurso especial da SÃO FRANCISCO foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários advocatícios.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA (MARIA); Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Excludentes Abusivas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Excludentes Abusivas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA (MARIA)

Autor

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. (SÃO FRANCISCO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame prescrito pelo médico (ressonância magnética de crânio com espectroscopia)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque, em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ, a recusa da operadora em custear exame prescrito pelo médico, necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, configura negativa de cobertura indevida; ademais, o entendimento da Turma considerou o rol da ANS como exemplificativo no caso concreto, razão pela qual o recurso especial da SÃO FRANCISCO foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.