REsp 1943587 - DECISAO

REsp 1943587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a recusa de cobertura do tratamento indicado pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS ou de uso domiciliar, é abusiva quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, a operadora deve custear o tratamento indicado e não pode excluir meios essenciais por cláusula contratual.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Função Social Do Contrato, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico
  3. 3 Limitação contratual e proteção do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a recusa de cobertura do tratamento indicado pelo médico, ainda que não previsto no rol da ANS ou de uso domiciliar, é abusiva quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato; assim, a operadora deve custear o tratamento indicado e não pode excluir meios essenciais por cláusula contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, os quais foram majorados para R$ 2.000,00 em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.