AREsp 1939356 - DECISAO

AREsp 1939356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegações genéricas, sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; por isso inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Rescisão Imotivada, Migração De Beneficiários, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Rescisão Imotivada Migração De Beneficiários Dano Moral +2 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de migração de beneficiários para planos individuais após rescisão de contrato coletivo
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegações genéricas, sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; por isso inviabilizou-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.