REsp 1941194 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter a parte regularizado o vício de representação após intimação, aplica‑se o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: M. L. dos S.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Procuração E Representação, Súmula 115/stj, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Procuração E Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

M. L. dos S.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações e impossibilidade de conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
2 Inércia da parte em sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 1109/1114 (e-STJ).
Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.