EREsp 1943012 - ACORDAO

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Mantém‑se o acórdão recorrido porque a jurisprudência da Terceira Turma considera o rol da ANS exemplificativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; assim, a argumentação de que a ausência do procedimento no rol afastaria a obrigação de custeio não é suficiente para infirmar o julgado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: CRISTIANE ALINE ALFONSO MELLO; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

CRISTIANE ALINE ALFONSO MELLO

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Mantém‑se o acórdão recorrido porque a jurisprudência da Terceira Turma considera o rol da ANS exemplificativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo plano; assim, a argumentação de que a ausência do procedimento no rol afastaria a obrigação de custeio não é suficiente para infirmar o julgado, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.