REsp 1961589 - DECISAO

REsp 1961589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANA PAULA MORAES LIMONGELLI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura Contratual, Carência, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Cobertura Contratual Carência Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA MORAES LIMONGELLI SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.