REsp 1924490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração exigiria reapreciação do conjunto probatório e do contrato para verificar a justificativa técnica/atuarial do reajuste por sinistralidade, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos que justificassem o aumento aplicado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 Ônus da prova quanto à justificativa técnica/atuarial do percentual de aumento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e do contrato em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração exigiria reapreciação do conjunto probatório e do contrato para verificar a justificativa técnica/atuarial do reajuste por sinistralidade, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos que justificassem o aumento aplicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados