REsp 1956097 - DECISAO

REsp 1956097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou de forma adequada os aumentos de sinistralidade que justificariam os reajustes de 2016 e 2017; adicionalmente, foi aplicada majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Do Desequilíbrio Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 ônus da prova sobre a majoração das mensalidades
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que a operadora não comprovou de forma adequada os aumentos de sinistralidade que justificariam os reajustes de 2016 e 2017; adicionalmente, foi aplicada majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade judiciária.