AREsp 1881113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tutela concedida tem natureza precária e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 735/STF para decisões que deferem liminar.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de manutenção de tutela de urgência concedida em razão de alegado cancelamento por fraude
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem liminar/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a tutela concedida tem natureza precária e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 735/STF para decisões que deferem liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.