REsp 1962572 - DECISAO

REsp 1962572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Corte: o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento ou exame indicado por profissional habilitado; a recusa injustificada configurou ato ilícito e ensejou dano moral, cujo montante de R$ 2.000,00 foi considerado razoável e proporcional; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários do advogado do recorrido para 13% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reembolso, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reembolso Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear exame não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dano moral pela negativa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Corte: o rol da ANS é exemplificativo e não afasta a obrigação da operadora de custear tratamento ou exame indicado por profissional habilitado; a recusa injustificada configurou ato ilícito e ensejou dano moral, cujo montante de R$ 2.000,00 foi considerado razoável e proporcional; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários do advogado do recorrido para 13% do valor da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.