AREsp 1951863 - DECISAO

AREsp 1951863 - DECISAO

A Terceira Turma confirmou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato é abusiva; contudo, por ausência de decisão acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na sua extensão, não conhecido/negado provimento; ainda, foram majorados honorários advocatícios para 17% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Parties
Autora/agravada: ROSELAINE CHAGAS TOMAZ; Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

ROSELAINE CHAGAS TOMAZ

Autora/agravada

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma confirmou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato é abusiva; contudo, por ausência de decisão acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na sua extensão, não conhecido/negado provimento; ainda, foram majorados honorários advocatícios para 17% em razão do trabalho adicional imposto pela interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 594/595 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.