AREsp 1944355 - DECISAO

AREsp 1944355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu negativa injustificada de cobertura e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo matéria federal apta a reformar-se sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil Contratual, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Contratual Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu negativa injustificada de cobertura e decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo matéria federal apta a reformar-se sem revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 13% para 14% sobre o valor da condenação.