EREsp 1955686 - ACORDAO

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Não havendo argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, manteve-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva; a ANS não pode reduzir a amplitude de cobertura prevista na lei e o CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo autogestão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: G.S.P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Autogestão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

G.S.P

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado por médico para doença coberta
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde administrados por autogestão

Ratio Decidendi

Não havendo argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada, manteve-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de doença coberta é abusiva; a ANS não pode reduzir a amplitude de cobertura prevista na lei e o CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo autogestão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que determinou a cobertura do procedimento cirúrgico e a condenação por danos morais (com redução do quantum operada em instância ordinária).