AREsp 1958126 - DECISAO

AREsp 1958126 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 47 do CDC no acórdão recorrido, impossibilitando o exame na instância especial, e porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido.

Parties
Agravante: A M Y S; Agravante: H Y S; Agravante: M Y S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A M Y S

Agravante

H Y S

Agravante

M Y S

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 47 do CDC
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III da CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais previstos no RISTJ e no CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento do art. 47 do CDC no acórdão recorrido, impossibilitando o exame na instância especial, e porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.