AREsp 1994219 - DECISAO

AREsp 1994219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que o reembolso é devido quando o tratamento fora da rede decorre de falha na prestação do serviço ou inexistência de prestador credenciado apto a atender o paciente.

Parties
Autor: LEONARDO CAJE AMORIM; Coautora: ADRIANA APARECIDA CAJE; Réu: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória De Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Reembolso Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais +2 more

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Parties

LEONARDO CAJE AMORIM

Autor

ADRIANA APARECIDA CAJE

Coautora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória De Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde deve reembolsar despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada quando tal tratamento decorre de falha na prestação do serviço pela operadora
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568 do STJ e demais enunciados e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que o reembolso é devido quando o tratamento fora da rede decorre de falha na prestação do serviço ou inexistência de prestador credenciado apto a atender o paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravou conhecido e recurso especial não conhecido
  • Não majorar honorários advocatícios dos patronos dos autores