AREsp 1951477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a inexistência de dano demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou negativa indevida de cobertura e dano moral, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Recusa indevida de cobertura de material indispensável ao tratamento e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a inexistência de dano demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou negativa indevida de cobertura e dano moral, afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.