EREsp 1932594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina que, havendo indicação clínica, o plano de saúde deve custear o tratamento e os insumos necessários indicados pelo profissional habilitado, sendo abusiva a recusa de cobertura pela operadora.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos e insumos indicados clinicamente mesmo que não constem do rol
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e determina que, havendo indicação clínica, o plano de saúde deve custear o tratamento e os insumos necessários indicados pelo profissional habilitado, sendo abusiva a recusa de cobertura pela operadora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.