EAREsp 1692979 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, que admite o reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou urgência/emergência), e diante da prova nos autos de ausência de situação emergencial, os autores não têm direito ao reembolso; por isso os embargos de divergência foram providos para julgar improcedente o pedido e condenar os autores ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Embargante: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.; Embargado: Espólio de Rywka Diamant Bachman; Embargado: Jacques Bachman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido dos autores; autores condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
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Parties

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Embargante

Espólio de Rywka Diamant Bachman

Embargado

Jacques Bachman

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Segunda Seção (julgamento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso à tabela do plano quando afasta-se situação de urgência/emergência
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Terceira Turma e Segunda Seção quanto à interpretação do art. 12, VI, Lei n.9.656/1998

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, que admite o reembolso fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou urgência/emergência), e diante da prova nos autos de ausência de situação emergencial, os autores não têm direito ao reembolso; por isso os embargos de divergência foram providos para julgar improcedente o pedido e condenar os autores ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência para julgar improcedente o pedido dos autores; autores condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Julgar improcedente o pedido dos autores