REsp 1851905 - DECISAO

REsp 1851905 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a possibilidade de manutenção do ex-empregado no plano coletivo além do prazo legal de 24 meses enquanto perdurar tratamento de doença grave, desde que o beneficiário arque com as contribuições; além disso, afasta-se a multa aplicada aos embargos de declaração quando estes visaram ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: MARTA ÂNGELA DA SILVA OLIVEIRA; Recorrida: Unimed Fortaleza; Empregadora: Auto Viação Fortaleza LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau e afastada a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Ex Empregado No Plano, Tratamento De Doença Grave (oncológico), Multa Por Embargos De Declaração / Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Manutenção De Ex Empregado No Plano Tratamento De Doença Grave (oncológico) Multa Por Embargos De Declaração / Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARTA ÂNGELA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Unimed Fortaleza

Recorrida

Auto Viação Fortaleza LTDA

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 30, §1º da Lei 9.656/98 quanto à permanência no plano por até 24 meses
  2. 2 Possibilidade de manutenção no plano após o prazo legal quando o beneficiário está em tratamento de doença grave
  3. 3 Abusividade do cancelamento do plano de saúde durante tratamento oncológico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer a possibilidade de manutenção do ex-empregado no plano coletivo além do prazo legal de 24 meses enquanto perdurar tratamento de doença grave, desde que o beneficiário arque com as contribuições; além disso, afasta-se a multa aplicada aos embargos de declaração quando estes visaram ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau e afastada a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 273-277 que concedeu a manutenção da autora no plano de saúde enquanto durar o tratamento oncológico.
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC/2015).