AREsp 1960907 - DECISAO

AREsp 1960907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento indicado pelo médico (oxigenoterapia hiperbárica) está previsto no anexo I da Resolução Normativa 262 da ANS quando solicitado pelo médico assistente, e a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear oxigenoterapia hiperbárica indicada por médico
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento indicado pelo médico (oxigenoterapia hiperbárica) está previsto no anexo I da Resolução Normativa 262 da ANS quando solicitado pelo médico assistente, e a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece caráter exemplificativo do rol da ANS, impondo à operadora a obrigação de custear o tratamento; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.