REsp 1963774 - DECISAO

REsp 1963774 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da incidência da Súmula 126 do STJ: o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, tornando definitivo tal fundamento e tornando inviável o exame pelo recurso especial; com esse fundamento mantido, não há provimento ao recurso, conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Rescisão Unilateral De Contrato Por Inadimplência, Aplicação De Súmulas (súmula 608, Súmula 126), Notificação Por Inadimplência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Idoso Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)
  2. 2 Requisitos para rescisão unilateral por inadimplência (art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de cancelamento irregular de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da incidência da Súmula 126 do STJ: o acórdão recorrido assentou-se também em fundamentos constitucionais não impugnados por recurso extraordinário, tornando definitivo tal fundamento e tornando inviável o exame pelo recurso especial; com esse fundamento mantido, não há provimento ao recurso, conforme art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais já fixados no máximo.