EREsp 1932551 - ACORDAO

EREsp 1932551 - ACORDAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 990 e o disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998, a Corte entendeu ser legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento não registrado pela ANVISA, em razão da necessidade de registro e do sistema de farmacovigilância que garantem segurança; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Obrigação De Fornecimento, Tema 990, Recursos Repetitivos, Farmacovigilância
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Obrigação De Fornecimento Tema 990 Recursos Repetitivos Farmacovigilância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento sem registro na ANVISA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 990) ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre medicamento experimental e ausência de registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 990 e o disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998, a Corte entendeu ser legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento não registrado pela ANVISA, em razão da necessidade de registro e do sistema de farmacovigilância que garantem segurança; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.