AREsp 1397144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos capazes de sustentar o julgado, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, havendo aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; os embargos apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ROSENEIDE APARECIDA TEIXEIRA SOROCABA EPP (ROSENEIDE); Ré: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO(UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

ROSENEIDE APARECIDA TEIXEIRA SOROCABA EPP (ROSENEIDE)

Autor

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO(UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno e exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Possível cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Abusividade e legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos capazes de sustentar o julgado, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, havendo aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; os embargos apresentaram caráter manifestamente protelatório, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.