AREsp 1871162 - ACORDAO

AREsp 1871162 - ACORDAO

Não havendo omissão do acórdão recorrido e tendo o Tribunal de origem fundamentadamente decidido que a AMIL não comprovou o incremento da sinistralidade nem o nexo de causalidade que justificasse o reajuste aplicado, a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Parties
Agravados: AGOSTINHO DESTRO e EDNA DO AMPARO DE SOUZA DESTRO; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Recursos Especiais E Agravos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Recursos Especiais E Agravos Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Ncpc)

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Parties

AGOSTINHO DESTRO e EDNA DO AMPARO DE SOUZA DESTRO

Agravados

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual C/c Repetição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Validade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Necessidade de prova do incremento de custos/sinistralidade para justificar reajuste

Ratio Decidendi

Não havendo omissão do acórdão recorrido e tendo o Tribunal de origem fundamentadamente decidido que a AMIL não comprovou o incremento da sinistralidade nem o nexo de causalidade que justificasse o reajuste aplicado, a pretensão de reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC não é automática e não se mostrou cabível no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que considerou abusivo o reajuste sem comprovação do incremento da sinistralidade.