AREsp 1980377 - DECISAO

AREsp 1980377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, notadamente pela indicação genérica de violação à lei federal sem precisão dos dispositivos ou dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial/súmula 284/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de antieméticos pelos planos de saúde conforme rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, notadamente pela indicação genérica de violação à lei federal sem precisão dos dispositivos ou dissídio jurisprudencial, em conformidade com a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.