EREsp 1974964 - DECISAO

EREsp 1974964 - DECISAO

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ: a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado quando a doença é coberta e o procedimento foi prescrito e fundamentado pelo médico; assim, o recurso especial da UNIMED foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: LUCIANA SANTOS RONQUI (LUCIANA); Réu: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Tutela De Urgência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

LUCIANA SANTOS RONQUI (LUCIANA)

Autor

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico quando procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ: a ausência de previsão no rol da ANS não afasta o dever do plano de saúde de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado quando a doença é coberta e o procedimento foi prescrito e fundamentado pelo médico; assim, o recurso especial da UNIMED foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.