REsp 1973668 - DECISAO

REsp 1973668 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o contrato analisado omitiu percentuais para a última faixa etária e concentrou aumentos elevados nas faixas anteriores (50-59 e 60-69), em desacordo com a Resolução CONSU nº 6/1998 e a orientação do STJ em recurso repetitivo, configurando abusividade e nulidade da cláusula; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de origem; majorados os honorários para 16%.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Proteção Ao Idoso, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Proteção Ao Idoso Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por mudança de faixa etária após 60 anos à luz do art. 15, §3º do Estatuto do Idoso
  2. 2 Observância das normas regulatórias (Resolução CONSU nº 6/1998; RN nº 63/2003) e do precedente repetitivo REsp 1568244/RJ
  3. 3 Caracterização de abusividade e nulidade de cláusula contratual que concentra aumentos em faixas etárias anteriores e omite índice para a última faixa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o contrato analisado omitiu percentuais para a última faixa etária e concentrou aumentos elevados nas faixas anteriores (50-59 e 60-69), em desacordo com a Resolução CONSU nº 6/1998 e a orientação do STJ em recurso repetitivo, configurando abusividade e nulidade da cláusula; aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão de origem; majorados os honorários para 16%.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplicação do óbice constante na Súmula 83/STJ