AREsp 1984482 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal editada pela ANS, matéria que foge à competência do STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor) não atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura De Medicamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS configura violação direta de lei federal
  2. 2 Se a amplitude de cobertura dos planos é definida pela ANS nos termos do art.10, §4º, da Lei 9.656/1998 e art.4º, III, da Lei 9.961/2000
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal editada pela ANS, matéria que foge à competência do STJ; além disso, havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação do Código de Defesa do Consumidor) não atacado, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial