AREsp 1871171 - ACORDAO

AREsp 1871171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal local exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base em prova, que havia situação de emergência grave e previsão contratual de liberação para atendimento, implicando dever de cobertura nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, e o agravante não demonstrou de forma adequada a inaplicabilidade da Súmula 597/STJ.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Emergência Súmula 7/stj Súmula 597/stj Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de carência em caso de emergência grave
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 597/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal local exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual concluiu, com base em prova, que havia situação de emergência grave e previsão contratual de liberação para atendimento, implicando dever de cobertura nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, e o agravante não demonstrou de forma adequada a inaplicabilidade da Súmula 597/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto