REsp 1969324 - DECISAO

REsp 1969324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via excepcional do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa (não taxativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento previsto pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado na via excepcional do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015).