AREsp 2490297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do tribunal de origem que reconheceu mora na autorização do tratamento e condenou por danos morais; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prova quanto à autorização/negativa/demora do tratamento radioterápico
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão de mora/negativa de plano de saúde
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua admissão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o acórdão do tribunal de origem que reconheceu mora na autorização do tratamento e condenou por danos morais; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.