REsp 1961528 - DECISAO

REsp 1961528 - DECISAO

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial porque manteve o acórdão que considerou abusiva a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico indicado, fundando‑se na existência de indicação médica, no registro do medicamento na ANVISA, na previsão legal de cobertura dos antineoplásicos de uso domiciliar (art.12 da Lei 9.656/98) e na jurisprudência/Súmulas do STJ que reconhecem a obrigatoriedade de fornecimento em tais hipóteses, além de entender que o rol da ANS não limita automaticamente a cobertura quando há indicação médica e previsão legal ou contratual aplicável.

Parties
Autor: autor; Ré: ré (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Medicamentos Antineoplásicos De Uso Domiciliar, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Medicamentos Antineoplásicos De Uso Domiciliar Abusividade Contratual

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Parties

autor

Autor

ré (operadora de plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento indicado para tratamento oncológico
  2. 2 Natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 Cobertura de medicamentos antineoplásicos orais e de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao recurso especial porque manteve o acórdão que considerou abusiva a negativa de cobertura do medicamento antineoplásico indicado, fundando‑se na existência de indicação médica, no registro do medicamento na ANVISA, na previsão legal de cobertura dos antineoplásicos de uso domiciliar (art.12 da Lei 9.656/98) e na jurisprudência/Súmulas do STJ que reconhecem a obrigatoriedade de fornecimento em tais hipóteses, além de entender que o rol da ANS não limita automaticamente a cobertura quando há indicação médica e previsão legal ou contratual aplicável.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • A majoração da verba honorária, em razão do art.85, §11, do CPC, é incabível por já ter sido sua fixação no limite máximo pelas instâncias de origem