REsp 1961366 - DECISAO

REsp 1961366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao acórdão estadual quanto a suposta omissão foi genérica, inviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP fundamentou-se em elementos fático-probatórios ao reconhecer a abusividade da negativa de home care e a ocorrência de danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de atendimento home care pelo plano de saúde
  2. 2 Alegação de inadequação da residência como justificativa para negativa de cobertura
  3. 3 Cabimento de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao acórdão estadual quanto a suposta omissão foi genérica, inviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP fundamentou-se em elementos fático-probatórios ao reconhecer a abusividade da negativa de home care e a ocorrência de danos morais.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.