REsp 2050072 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a autogestão afasta a aplicação do CDC, mas não diminui a força obrigatória do contrato nem afasta a incidência das regras do Código Civil (boa-fé objetiva); é dever do plano custear o tratamento prescrito por profissional habilitado, e a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do CDC, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Indicação Terapêutica Pelo Médico
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do CDC Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Rol Da ANS +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  2. 2 Dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a autogestão afasta a aplicação do CDC, mas não diminui a força obrigatória do contrato nem afasta a incidência das regras do Código Civil (boa-fé objetiva); é dever do plano custear o tratamento prescrito por profissional habilitado, e a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não afasta o dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno