AREsp 2496700 - DECISAO

AREsp 2496700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, seguindo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de 8/6/2022 — de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções — considerou-se que o Tribunal de Justiça de origem não examinou as peculiaridades do caso à luz das exceções. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se o caso se enquadra nas exceções que impõem a cobertura do procedimento mesmo que extra-rol.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Concedeu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para verificação da aplicação das exceções ao rol da ANS.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Recurso Especial, Agrav O Em Recurso Especial
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Extra Rol Recurso Especial Agrav O Em Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Concedeu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Cobertura de medicamentos e tratamentos domiciliares não constantes do rol
  3. 3 Aplicação das exceções autorizadas pela Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de 8/6/2022 — de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções — considerou-se que o Tribunal de Justiça de origem não examinou as peculiaridades do caso à luz das exceções. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que verifique se o caso se enquadra nas exceções que impõem a cobertura do procedimento mesmo que extra-rol.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de Justiça de São Paulo para verificação da aplicação das exceções ao rol da ANS.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial