REsp 2023466 - DECISAO

REsp 2023466 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de coparticipação com fundamento no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, em especial diante da alegação de sua legalidade e dos argumentos suscitados em embargos de declaração, acolheu-se o agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 (coparticipação) no caso concreto
  2. 2 Aplicação da RN n. 469/2021 da ANS sobre vedação de limitação de sessões para pacientes com transtorno do espectro autista
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de coparticipação com fundamento no art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, em especial diante da alegação de sua legalidade e dos argumentos suscitados em embargos de declaração, acolheu-se o agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do recurso especial