AREsp 2446763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam reexaminados, com base nos elementos e nas provas da causa, os requisitos e a necessidade de produção de outras provas para verificar se os tratamentos indicados se inserem nas hipóteses excepcionais de cobertura conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando for o caso de tratamentos continuados, os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame conforme critérios da Segunda Seção
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Produção De Provas, Retroatividade De Norma
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Produção De Provas Retroatividade De Norma

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol de procedimentos da ANS e condições para sua superação
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  3. 3 Efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre a natureza do rol da ANS e critérios de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam reexaminados, com base nos elementos e nas provas da causa, os requisitos e a necessidade de produção de outras provas para verificar se os tratamentos indicados se inserem nas hipóteses excepcionais de cobertura conforme os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observando-se, quando for o caso de tratamentos continuados, os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame conforme critérios da Segunda Seção

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou parcial provimento ao recurso especial