REsp 2117139 - DECISAO

REsp 2117139 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigação da operadora de custear tratamentos para autismo nas hipóteses reconhecidas pelo STJ e estabelece critérios objetivos para eventual cobertura de procedimentos não elencados no Rol da ANS, não havendo fundamento legal para acolher a tese da recorrente sobre a taxatividade absoluta do rol a impedir a cobertura.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Autismo, Custeio De Tratamento, Recurso Especial
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Autismo Custeio De Tratamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Incidência e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS
  3. 3 Limites da atuação judicial frente à discricionariedade técnica da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a obrigação da operadora de custear tratamentos para autismo nas hipóteses reconhecidas pelo STJ e estabelece critérios objetivos para eventual cobertura de procedimentos não elencados no Rol da ANS, não havendo fundamento legal para acolher a tese da recorrente sobre a taxatividade absoluta do rol a impedir a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.