REsp 2103871 - DECISAO

REsp 2103871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte (requisitos para validade do reajuste por faixa etária) e a revisão das conclusões sobre a razoabilidade dos percentuais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde coletivo/individual
  2. 2 Aplicação da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS
  3. 3 Caracterização de percentuais desarrazoados, onerosidade excessiva ou discriminação ao idoso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte (requisitos para validade do reajuste por faixa etária) e a revisão das conclusões sobre a razoabilidade dos percentuais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS ALBERTO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publique-se.